Petrobrás: Novo marco regulatório

Dentre as propostas legislativas encaminhadas, encontra-se a introdução de um novo regime de contratação, o de Partilha de Produção, para a exploração e a produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas que possam vir a ser declaradas estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O regime de partilha de produção introduz o conceito de “Óleo Lucro” – (Profit Oil), que representa o total produzido por determinado campo, deduzidos os custos e despesas associados à produção do óleo. Outro conceito introduzido é o de “Custo em Óleo” (Cost Oil), que corresponde aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado para a execução da atividade de pesquisa e lavra do óleo. Destacamos os seguintes aspectos desta proposta:

· a Petrobras será a operadora de todos os blocos explorados sob este regime;

· a União poderá contratar exclusivamente a Petrobras ou realizar licitações com livre participação das empresas;

· nas áreas que vierem a ser licitadas, será assegurada à Petrobras participação mínima de 30%, podendo ainda a Companhia participar dos processos licitatórios visando aumentar sua participação nas áreas;

· a vencedora da licitação será a empresa que oferecer o maior percentual do “Óleo Lucro” para a União Federal.

Neste caso, a Petrobras deverá acompanhar o percentual ofertado à União pela licitante vencedora, na proporção de sua participação mínima. Se for o caso de atuação exclusiva da Petrobras, o CNPE indicará o percentual do “Óleo Lucro” que caberá à União.

· o pagamento de bônus de assinatura (que não é critério de julgamento na licitação), será definido caso a caso pelo CNPE, e incidência de royalties se dará nos termos da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997. Em proposta específica, encontra-se a previsão de criação de uma nova empresa estatal, a qual representará os interesses da União nos contratos de partilha de produção. Esta nova empresa não realizará atividades operacionais de pesquisa e lavra, tampouco fará investimentos, mas terá presença nos comitês operacionais que definirão as atividades dos consórcios, com direito a voto de qualidade e poder de veto nas decisões. Em outra proposta legislativa contempla-se:

· a autorização para a União Federal ceder onerosamente, à Petrobras, o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em determinadas áreas não concedidas do pré-sal, limitado ao volume máximo de 5 bilhões de barris de óleo equivalente (“cessão de direitos”).

- Segundo esta proposta, a Petrobras e a União assinarão contrato onde serão determinados a delimitação geográfica destas áreas, o valor a ser pago pela “cessão de direitos”, as condições para a reavaliação do valor da cessão e as condições do pagamento a ser efetuado pela Petrobras à União, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo

- As atividades de E&P, nestas áreas, serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que atuará também na aprovação dos Acordos de Individualização da Produção (Unitização) que vierem a ser necessários nestas áreas.

· a autorização para que a União Federal possa subscrever ações do capital social da Companhia.

Na expectativa de rápida aprovação desta proposta no Congresso Nacional, a Petrobras deverá iniciar prontamente:

· os procedimentos societários necessários à aprovação da capitalização da Companhia, observando-se a lei das SA e o seu Estatuto, que incluem a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para aprovação da capitalização e a observância do direito de preferência a todos os acionistas;

· a emissão resultante do aumento de capital obedecerá a atual distribuição das classes de ações da Companhia;

· a valoração da “cessão de direitos”, visando às negociações com a União Federal relativas aos termos da cessão onerosa, observadas as melhores práticas da indústria do petróleo;

· a negociação com a União dos termos da cessão onerosa.

Os recursos oriundos da capitalização serão utilizados pela Petrobras para pagamento da cessão onerosa e para financiamento dos investimentos de seu plano de negócios.